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Dec. Est. AL 4.038/08 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.038 de 24.07.2008

DOE-AL: 25.07.2008

Dispõe sobre o parcelamento do recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "LIQUIDA INTERIOR/AL", no período que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-12051/2008,

Considerando a disposição manifestada pelo segmento comercial, no sentido de promover redução de preços ao consumidor, mediante campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior/AL";

Considerando a autorização prevista no Convênio ICMS 74/06 e no Ato Declaratório nº 10, de 23 de agosto de 2006, que o ratifica;

Considerando que o aumento de vendas decorrente da referida campanha de promoção de vendas implicará incremento relativamente à arrecadação tributária do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Interior 2008", a ser realizada no período de 26 de julho a 9 de agosto de 2008 pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Alagoas, fica facultado o recolhimento do ICMS normal, relativamente às operações efetuadas no referido período, em duas parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem juros ou multa, código de receita 1317-0, concernente ao período fiscal referenciado, na seguinte conformidade:

I - até o dia 10 de agosto de 2008, deverá ser recolhida a primeira parcela referente ao mês de julho de 2008;

II - até o dia 10 de setembro de 2008, deverá ser recolhida a segunda parcela referente ao mês de julho de 2008 e a primeira parcela referente ao mês de agosto de 2008, em documentos de arrecadação distintos;

III - até o dia 10 de outubro de 2008, deverá ser recolhida a segunda parcela referente ao mês de agosto de 2008.

Parágrafo único. O recolhimento parcelado, de que trata o caput deste artigo, também poderá ser realizado em relação ao ICMS antecipado, de que trata a ( continua ... )

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