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Edital SMF - Maringá - PR 2/08 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Fazenda nº 2 de 11.07.2008

DOM-Maringá: 11.07.2008

(Notifica as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional sobre a disponibilização dos Termos de Exclusão do regime tributário e dá outras providências.)


A Secretaria Municipal de Fazenda, em cumprimento aos dispostos no artigo 29 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e nos artigos 4º à 6º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 15, de 23 de julho de 2007, através do presente edital :

NOTIFICA as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, que estão disponíveis no endereço eletrônico www.maringa.pr.gov.br, "Serviços", "Serviços On-line", "Simples Nacional" os Termos de Exclusão do Simples Nacional.

A relação dos débitos pendentes está à disposição do contribuinte no endereço eletrônico www.maringa.pr.gov.br, "Serviços", "Serviços On-line", "Atendimento ao Contribuinte/Tributos Municipais" e as pendências cadastrais devem ser consultadas na Praça de Atendimento situada no térreo do Paço Municipal.

Na hipótese de vedação prevista no inciso XVI do artigo 12 da Resolução do CGS nº 4, de 30 de maio de 2007, será permitida a permanência da empresa como optante mediante a regularização da pendência cadastral ou fiscal no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.

Considera-se feita a notificação 15 (quinze) dias após a expedição do Termo. O prazo para impugnação da exclusão será de 30 (trinta) dias após a notificação .

Gabinete do Secretário Municipal de Fazenda, 11 de julho de 2008.

José Luiz Bovo

Secretário Municipal de ( continua ... )

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