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Edital SMF - Maringá - PR 1/08 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Fazenda nº 1 de 11.07.2008

DOM-Maringá: 11.07.2008

(Notifica as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional sobre a disponibilização dos Termos de Deferimento e Indeferimento das solicitações de opções do regime tributário e dá outras providências.)


A Secretaria Municipal de Fazenda, em cumprimento aos dispostos no § 6º do Art. 16, no § 2º do Art. 31 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 e no Art. 8º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 4, de 30 de maio de 2007, através do presente edital :

NOTIFICA as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, que estão disponíveis no endereço eletrônico www.maringa.pr.gov.br, "Serviços", "Serviços On-line", "Simples Nacional" os Termos de Deferimento e os Termos de Indeferimento das solicitações de opção.

A relação dos débitos pendentes está à disposição do contribuinte no endereço eletrônico www.maringa.pr.gov.br, "Serviços", "Serviços On-line", "Atendimento ao Contribuinte/Tributos Municipais" e as pendências cadastrais devem ser consultadas na Praça de Atendimento situada no térreo do Paço Municipal.

Considera-se feita a notificação 15 (quinze) dias após a expedição do Termo. O prazo para impugnação do indeferimento será de 30 (trinta) dias após a notificação .

Gabinete do Secretário Municipal de Fazenda, 11 de julho de 2008.

José Luiz Bovo

Secretário Municipal de ( continua ... )

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