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Com. SRE - AL 13/08 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 13 de 23.07.2008

DOE-AL: 24.07.2008

(Comunica, em âmbito interno, a publicação dos Protocolos ICMS nºs 61 e 63/2008).


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista os Protocolos ICMS 61 e 63, todos de 4 de abril de 2008, comunica:

I - aos Protocolos:

a) ICM 61/08, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Roraima ao Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvetes em máquina, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2008; e

b) ICM 63/08, que dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2008.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 23 de julho de 2008.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ( continua ... )

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