x
x
x
Res. CGRE - RO 2/08 - Res. - Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 2 de 07.07.2008

DOE-RO: 15.07.2008

Altera o modelo de auto de infração eletrônico aprovado por meio da Resolução nº 007/2005/GAB/CRE, de 19 de dezembro de 2005


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996; e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover atualizações nos campos de preenchimento constantes no modelo de auto de infração eletrônico aprovado por meio da Resolução nº 007/2005/GAB/CRE, de 19 de dezembro de 2005:

RESOLVE

Art. 1º Fica acrescentado com a redação a seguir o artigo 3º-A à Resolução nº 007/2005/GAB/SEFIN/CRE, de 19 de dezembro de 2005:

"Artigo 3º-A O Auto de Infração no qual figurem mais de três Auditores Fiscais de Tributos Estaduais será acompanhado de Anexo em que estarão relacionados os demais autuantes."

Art. 2º Passa a vigorar com a redação constante no Anexo único desta Resolução o modelo de auto de infração aprovado por meio da Resolução nº 007/2005/GAB/CRE, de 19 de dezembro de 2005.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de novembro de 2006.

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita Estadual

Anexo Único

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?