Res. CGRE - RO 2/08 - Res. - Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 2 de 07.07.2008
DOE-RO: 15.07.2008
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996; e
CONSIDERANDO a necessidade de se promover atualizações nos campos de preenchimento constantes no modelo de auto de infração eletrônico aprovado por meio da Resolução nº 007/2005/GAB/CRE, de 19 de dezembro de 2005:
RESOLVE
Art. 1º Fica acrescentado com a redação a seguir o artigo 3º-A à Resolução nº 007/2005/GAB/SEFIN/CRE, de 19 de dezembro de 2005:
"Artigo 3º-A O Auto de Infração no qual figurem mais de três Auditores Fiscais de Tributos Estaduais será acompanhado de Anexo em que estarão relacionados os demais autuantes."
Art. 2º Passa a vigorar com a redação constante no Anexo único desta Resolução o modelo de auto de infração aprovado por meio da Resolução nº 007/2005/GAB/CRE, de 19 de dezembro de 2005.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de novembro de 2006.
CIRO MUNEO FUNADA
Coordenador-Geral da Receita Estadual Anexo Único Figura ( continua ... )
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