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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.397/08 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.397 de 23.07.2008

D.O.U.: 24.07.2008

Obs.: Ret. DOU de 30.07.2008

Dispõe sobre certificação de profissionais para realizar comprovação de perdas no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - MCR 16-4.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de julho de 2008, com base no art. 3º da Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e nas disposições dos itens 16-1-3 e 16-4-28 do Manual do Crédito Rural (MCR), decidiu:

Art. 1º A prestação de serviço de comprovação de perdas para o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), em conformidade com as disposições previstas no item 16-4-4 do Manual do Crédito Rural (MCR), deve ser efetuada com observância das limitações estabelecidas pelos conselhos regionais de classe, inclusive no caso de profissional que vier a ser aprovado em exame de certificação previsto no MCR 16-4-27.

Art. 2º Fica estabelecido que, para os fins do MCR 16-4-27, o programa de curso e/ou o exame de certificação devem abranger, no mínimo, as seguintes matérias:

I - legislação e regulação aplicáveis ao crédito rural, ao Proagro e ao seguro rural;

II - zoneamento agrícola de risco climático, divulgado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III - sistema de posicionamento global, conhecido por GPS;

IV - identificação das causas das perdas nos empreendimentos;

V - estimativas de produção e de perdas.

Parágrafo único. Tanto o curso, quando exigida sua realização a critério da entidade certificadora referida no MCR 16-4-27, quanto o exame de certificação devem destinar-se preponderantemente à capacitação e à aferição de conhecimentos relacionadas com os trabalhos de comprovação de perdas.

Art. 3º A entidade que desejar organizar curso e/ou exame de certificação de que trata o MCR 16-4-27 deve:

I - previamente à oferta do curso e/ou exame, comunicar sua decisão à Gerência-Executiva de ( continua ... )

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