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Port. SEAP 180/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 180 de 23.07.2008

D.O.U.: 24.07.2008

(Altera a Portaria SEAP/PR nº 29, de 31 de janeiro de 2008, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras, excluindo as embarcações que menciona).


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1º ALTERAR o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 29, de 31 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 01 de fevereiro de 2008, excluindo a embarcação denominada DOM GERALDO III, do beneficiário EDVALDO PERGENTINO CHAGAS, CPF: 727.851.608-00, página 07, da frota pesqueira em operação no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º ALTERAR o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 29, de 31 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 01 de fevereiro de 2008, excluindo as embarcações denominadas IPE V-A e IPE XI-A, do beneficiário IPÊ IND. E COM. DE PESCADOS LTDA, CNPJ: 79.683.033/0001-33, página 07, da frota pesqueira em operação no Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR ( continua ... )

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