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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 169/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 169 de 23.07.2008

DOM-São Paulo: 24.07.2008

Altera a Portaria SF nº 136, de 28 de outubro de 2006, que dispõe sobre o exercício das competências definidas no Decreto 47.549, de 4 de agosto de 2006, no âmbito da Subsecretaria da Receita Municipal.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º A Portaria SF nº 136, de 28 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos artigos 1º-A e 1º-B, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A Fica delegada a competência aos Auditores-Fiscais Tributários Municipais lotados na Divisão do Cadastro de Imóveis do Departamento de Arrecadação e Cobrança, para executar as atividades de análise, decisão das reclamações tributárias e atualização cadastral referentes aos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto não inscritos em dívida ativa.

Parágrafo único. Para os imóveis com valor venal superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), os Auditores-Fiscais Tributários Municipais deverão propor despacho e encaminhá-lo para anuência de um Assistente Técnico da Divisão do Cadastro de Imóveis que, concordando com o despacho do Auditor-Fiscal Tributário Municipal, deverá encaminhá-lo para anuência do Diretor da Divisão do Cadastro de Imóveis." (NR)

"Art. 1º-B Fica delegada a competência aos Auditores-Fiscais Tributários Municipais lotados na Divisão de Julgamento do Departamento de Tributação e Julgamento, incluindo-se seus Assistentes Técnicos, para executar as atividades de julgamento em primeira instância de lançamentos tributários, enquanto não inscritos em dívida ativa, quando o valor do lançamento impugnado, atualizado na forma da legislação vigente, não exceder R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Parágrafo único. Quando o lançamento impugnado for reduzido ou cancelado em montante superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado na forma da legislação vigente, os Auditores- Fiscais e os Assistentes Técnicos deverão recorrer de ofício ao Diretor da Divisão de Julgamento do Departamento de Tributação e ( continua ... )

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