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Dec. Est. AP 2.201/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.201 de 04.07.2008

DOE-AP: 04.07.2008

Dispõe sobre a antecipação, pela Administração Direta, e Indireta, Órgãos Vinculados e as Sociedades de Economia Mista, do recolhimento do ICMS decorrente do fornecimento de bens ou de prestação de serviços.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2008/ 00039866, e

Considerando o disposto no art. 60, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, a necessidade de atualizar os procedimentos relativos as operações com o fornecimento de bens ou prestações de serviços junto aos órgãos da Administração Pública Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Órgãos Vinculados e as Sociedades de Economia Mista, através de seus titulares, autorizados a antecipar o recolhimento do ICMS em 70% (setenta por cento) do imposto destacado na Nota Fiscal dos contribuintes cujos créditos com o Governo do Estado são decorrentes de fornecimento de bens ou de prestação de serviços.

Parágrafo único. A antecipação do recolhimento dar-se-á no momento do efetivo do pagamento ao fornecedor do bem ou serviço, devendo o imposto ser recolhido através de Documento de Arrecadação (DAR - Mod. 1), com código de Receita 1319, com especificação de "ICMS - Retenção de Fornecedor".

Art. 2º O valor do imposto recolhido antecipadamente servirá como crédito fiscal no mesmo mês ao do recolhimento efetuado.

Art. 3º O Contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, que fornecer bens ou serviços a órgãos públicos do Estado deverá encaminhar via adicional da Nota Fiscal a Secretaria da Receita Estadual.

Art. 4º O órgão estadual responsável pelo pagamento aos fornecedores deverá encaminhar mensalmente a Coordenadoria de Arrecadação da Secretaria da Receita Estadual, relação contendo nome ( continua ... )

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