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Port. Sec. Faz. - PE 124/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 124 de 21.07.2008

DOE-PE: 22.07.2008

(Promove alterações na Portaria nº 087, de 03.07.2007, que altera o número de inscrição dos contribuintes do ICMS no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a conveniência de não estabelecer termo final em relação ao prazo referente à utilização da antiga inscrição dos contribuintes do ICMS no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, para acesso aos diversos sistemas que compõem o sistema eletrônico integrado de informações fazendárias - e-Fisco,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 087, de 03.07.2007, que altera o número de inscrição dos contribuintes do ICMS no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"VI - Determinar que, relativamente aos diversos sistemas que compõem o e-Fisco, para efeito de acesso às informações cadastrais referentes ao contribuinte do ICMS, deverão ser observadas as seguintes normas: (NR)

(...)";

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.07.2008;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da ( continua ... )

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