Dec. Est. SE 25.399/08 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 25.399 de 09.07.2008
DOE-SE: 10.07.2008
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
Considerando o disposto no Ajuste SIN1EF nº 03, de 04 de abril de 2008,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o Código 6.360 e a respectiva Nota Explicativa, à Tabela I, do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que trata do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, com a seguinte redação:
"6.360 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte (Ajuste SINIEF 03/08).
Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do Imposto sobre a prestação dos serviços."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2008.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 09 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
MARCELO DÉDA ( continua ... )
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