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Dec. Est. MT 1.466/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.466 de 22.07.2008

DOE-MT: 22.07.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Ajuste SINIEF 06, de 4 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2008;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a íntegra do parágrafo único do artigo 588, conferindo-lhe a redação que segue:

"Artigo 588 Toda mercadoria objeto de operação realizada e todo o serviço prestado pelo contribuinte serão codificados segundo a sua origem e conforme a tributação a que estejam sujeitos, mediante a utilização do Código de Situação Tributária - CST, constante no Anexo II-B deste regulamento. (cf. cláusula segunda do Ajuste SINIEF 06/2008)

Parágrafo único O código será utilizado na emissão de documento fiscal e em outras hipóteses previstas na legislação."

II - alterados o título da Tabela A do Anexo II-B, bem como a Nota Explicativa que integra o mencionado Anexo, da seguinte forma:

"ANEXO II-B

(...)

Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço (cf. cláusula primeira do Ajuste SINIEF 06/2008)

(...)

Tabela B - ( continua ... )

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