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Port. Sec. Faz. - PA 76/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 76 de 17.07.2008

DOE-PA: 23.07.2008

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período:01 a 10/07/2008

IPI EXPORTAÇÃO - período: 1ª parcela de julho de 2008

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

José Carlos dos Santos Damasceno

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

( continua ... )
DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL
QUOTA PARTE DO ICMS
PERÍODO: 01 a 10/07/2008
em R$
MUNICÍPIOCONTAVALOR

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