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Ato TIT 17/08 - Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 17 de 22.07.2008

DOE-SP: 23.07.2008

Dispõe sobre a devolução de processos com prazo expirado para vista.


O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, considerando a necessidade de promover o imediato andamento de processos cujo prazo de retenção já se tenha esgotado, resolve:

Art. 1º O processo com prazo expirado para vista deverá ser devolvido no NAC até o dia 06 de agosto de 2008, com ou sem o voto de vista, para imediata inclusão em pauta e julgamento.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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