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Dec. Est. RJ 41.408/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.408 de 22.07.2008

DOE-RJ: 23.07.2008

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais de tributos ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar Estadual nº 119, de 11 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- a edição da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; e

- o disposto na Lei Complementar Estadual nº 119, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a ser mantido junto a instituição financeira oficial, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 119/07, repassada ao Estado nos termos deste Decreto.

Art. 2º A instituição financeira oficial repassará ao Estado a parcela correspondente a 70% (setenta por cento) dos depósitos de natureza tributária nele realizados, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 119/07.

§ 1º A parcela dos depósitos não repassada nos termos do caput deste artigo integrará o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais referido no art. 1º deste Decreto.

§ 2º O Estado manterá, adicionalmente ao Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, referido no art. 1º deste Decreto, até 15% do montante dos depósitos judiciais de natureza tributária para constituição de Adicional Prudencial.

§ 3º Para fins de aplicação deste Decreto, entende-se por Adicional Prudencial a parcela dos depósitos ( continua ... )

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