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IN DRI - Campinas - SP 3/08 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 3 de 22.07.2008

DOM-Campinas: 23.07.2008

Regulamenta os artigos 13 e 15 da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, e institui o documento de arrecadação próprio do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos - ITBI e o formulário de Declaração de Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo item 26 da Instrução Normativa nº 1, de 19.06.2013.

O Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei 10.248, de 15 de setembro de 1999, e

CONSIDERANDO, competir à Administração Tributária instituir e regular o documento de arrecadação próprio para pagamento do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI, de conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005;

CONSIDERANDO, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, serem as pessoas relacionadas em seus incisos I, II, III e IV, solidariamente responsáveis, juntamente com o contribuinte, pelo pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos - ITBI, nos atos e operações perante elas realizadas ou dos quais tomem parte;

CONSIDERANDO, ainda, que o art. 13, como também o art. 17, inciso III, ambos igualmente da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, atribuem à Administração Tributária prerrogativa de promover o lançamento do imposto mediante cotejo das declarações e informações prestadas pelo sujeito passivo, instituindo o dever destes fornecê-las DETERMINA :

1 - O documento próprio de arrecadação do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais Relativos a Imóveis - ITBI, de que trata o ( continua ... )

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