Port. Sec. Faz. - PI 267/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 267 de 15.07.2008
DOE-PI: 18.07.2008
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 12.072, de 30 de janeiro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º O item 8.1 do Anexo Único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
8 - Procedência: Estado de Alagoas
ITEM MERCADORIAS BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO ICMS COMPLEMENTAR 8.1 Açúcar - operações realizadas por estabelecimento industrial ou cooperativa de produtores. Crédito presumido de 3%. Lei nº 6.445/03 e Decreto nº 2.237/04. 9% 3%
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 15 de julho de 2008.
ANTONIO RODRIGUES DE ( continua ... )
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