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IN Sec. Faz. - AL 21/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 21 de 18.07.2008

DOE-AL: 21.07.2008

Dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de documento de arrecadação de receitas estaduais (DAR/CB ou GNRE).


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A retificação de erros no preenchimento dos documentos de arrecadação obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Fica instituído o formulário "Pedido de Retificação de DAR/CB e GNRE - REDAR-CB/GNRE", constante do Anexo I, e respectivas instruções de preenchimento, a ser utilizado pelo sujeito passivo no pedido de retificação de erros cometidos no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais / Código de Barras - DAR/CB ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

Do Solicitante

Art. 3º O REDAR-CB/GNRE deverá ser apresentado, em duas vias, assinadas pelo contribuinte pessoa física, pelo seu representante legal ou procurador, ou pelo representante legal ou procurador do sujeito passivo pessoa jurídica, nas unidades de atendimento da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

§ 1º O REDAR-CB/GNRE terá as seguintes destinações:

I - 1ª via: processo; e

II - 2ª via: requerente.

§ 2º A via do requerente deverá conter o carimbo, data e assinatura do servidor que o acolher.

Art. 4º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se representante legal da pessoa física:

I - o inventariante, no caso de espólio;

II - quando não houver inventário ou arrolamento:

a) o herdeiro capaz;

b) o tutor, o curador ou o representante legal do herdeiro incapaz;

c) o cônjuge; ou a pessoa que vivia em união estável com o contribuinte falecido; ou

III - o tutor, o curador ou o responsável legal, nos casos de incapacidade do contribuinte.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se representante legal da pessoa jurídica, as pessoas a seguir relacionadas, constantes no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, na data do pedido:

I - qualquer integrante do Quadro Societário de Administradores (QSA) com poderes de administração;

II - pessoa física responsável; ou

III - pessoa física indicada como ( continua ... )

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