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Dec. Est. AL 4.034/08 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.034 de 18.07.2008

DOE-AL: 21.07.2008

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nº 110/07 e 146/07, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-10963/2008,

Considerando as disposições dos Convênios ICMS nº 110/07 e 146/07;

Considerando, ainda, o disposto no inciso I do § 2º do art. 23 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º A denominação da Seção IX do Capítulo II do Título I do Livro II e o art. 458, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Seção IX

Das Operações com Combustíveis e Lubrificantes Derivados ou Não de Petróleo e com Outros Produtos" (NR)

"Artigo 458. Nas operações internas e interestaduais com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e com outros produtos, tributadas na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 110/07 e alterações, observar-se-á o disposto no Anexo XXV deste Regulamento.

Parágrafo único. Nas operações com álcool etílico hidratado combustível, observar-se-á, também, o disposto no Decreto nº 1.897, de 9 de junho de 2004." (NR)

Art. 2º Fica instituído no Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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