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Dec. Est. RS 45.771/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.771 de 21.07.2008

DOE-RS: 22.07.2008

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2646 - No inciso XXI do art. 32 do Livro I, é dada nova redação à nota 07, conforme segue:

"NOTA 07 - Também fará jus ao benefício previsto neste inciso o prestador de serviço de transporte não inscrito no CGC/TE, hipótese em que aplicar-se-á o disposto na nota 06."

ALTERAÇÃO Nº 2647 - Na tabela do Apêndice XXXII ficam acrescentados os seguintes produtos, observada a ordem alfabética:

NOMEAPRESENTAÇÃOLABORATÓRIO
"AMPLAXIL (AMPICILINA)500 MG 6 CAPS.BUCAR
ASMEROLIN (SULFATO DE SALBUTAMOL)100 MLBUCAR
ASMEROLIN (SULFATO DE SALBUTAMOL)200 MLBUCAR
AZITRONIL (AZITROMICINA ( continua ... )

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