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Port. Sec. Faz. - MT 131/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 131 de 11.07.2008

DOE-MT: 21.07.2008

Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 185 de 20.08.2010.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do CTN;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Os termos finais dos prazos previstos no caput, no § 1º e no § 5º do artigo 1º da Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, ficam prorrogados para 30 de abril de 2008, devendo ser promovidas as alterações nos respectivos textos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 11 de julho de ( continua ... )

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