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Protoc. ICMS CONFAZ 73/08 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 04.07.2008

D.O.U.: 22.07.2008

Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado do Tocantins para industrialização, por encomenda, no Estado da Bahia com suspensão do imposto.


Os Estados do Tocantins e da Bahia, neste ato representado pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e tendo em vista o disposto no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974, com a redação dada pela cláusula segunda do Convênio ICMS 34/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira - Acordam os Estados signatários em estabelecer que a suspensão do ICMS prevista no Convênio AE - 15/74, de 11 de dezembro de 1974, reconfirmado pelo Convênio 34/90, de 13 de setembro de 1990, será aplicada à saída de soja em grão promovida pelos estabelecimentos tocantinenses da BUNGE ALIMENTOS S.A, especificados no Anexo Único, para fins de industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no Município de Luiz Eduardo Magalhães, Estado da Bahia, inscrito no CNPJ nº 84.046.101/0228-39 e inscrição estadual nº 28.835.923-NO, localizada à Rod. BR 242, KM 01, e destinada à produção de farelo de soja, código 2302.50.00 da NCM e óleo de soja em bruto, mesmo degomado, código 1507.10.00 da NCM, os quais doravante, passam a serem denominados, respectivamente, ENCOMENDANTE e INDUSTRIALIZADOR.

§ 1º A suspensão prevista nesta cláusula:

I - abrange a remessa de até 200.000 toneladas/ano de soja em grãos para industrialização no Estado da Bahia;

II - fica condicionada ao retorno real ou simbólico dos produtos ( continua ... )

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