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Lei Est. PI 4.997/97 - Lei do Estado do Piauí nº 4.997 de 30.12.1997

DOE-PI: 30.12.1997

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no diário oficial.

Cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC e dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, concedidos a operações de caráter cultural e artístico.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO

Art. 1º Fica criado o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC, com o objetivo de estimular e desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural do Estado, compreendendo as seguintes áreas:

I - Músicas;

II - Artes Cênicas;

III - Fotografia, Cinema e Vídeo;

IV - Artes Plásticas e Artes Gráficas;

V - Folclore e Artesanato;

VI - Pesquisa e Documentação;

VII - Literatura;

VIII - Patrimônio Histórico, Artístico e Ambiental.

Art. 2º O SIEC, de que trata o artigo anterior, compreende os seguintes mecanismos:

I - Mecenato de Incentivo à Cultura - MIC; e

II - Fundo de Incentivo à Cultura - FIC.

Art. 3º O sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC será administrado por um Conselho Deliberativo, composto por 10 (dez) membros, nomeados pelo Governador do Estado, assim constituído:

I - o(a) Presidente da Fundação Cultural do Piauí;

II - 01 (um) representante da Associação Industrial do Piauí;

III - 01 (um) representante da Associação Comercial do Piauí;

IV - 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento;

V - 01 (um) representante da Secretaria de Educação e Cultura;

VI - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;

VII - 01 (um) membro do Conselho de Cultura do Estado escolhido dentre os representantes das comunidades representativas dos produtores culturais;

VIII - 01 (um) representante da Assembléia Legislativa;

IX - 02 (dois) representantes da classe artística, indicados pelo fórum competente.

§ 1º O mandato dos membros do Conselho Deliberativo do SIEC será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por mais de um mandato e os seus integrantes não perceberão qualquer remuneração pelas tarefas a seu cargo, considerados serviços de natureza relevante.

§ 2º O Presidente do Conselho Deliberativo do SIEC será o Presidente da Fundação Cultural do Piauí e o Vice-Presidente será escolhido entre os pares, por maioria simples de ( continua ... )

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