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Port. Sec. Faz. - PI 266/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 266 de 15.07.2008

DOE-PI: 17.07.2008

Dispõe sobre o cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF para fins de rateio da parcela do ICMS pertencente aos municípios, na forma da Lei Complementar nº 063, de 11 de janeiro de 1990.


O SECRETÁRIO DA FAZENDADO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto nº 13.010, de 13 de março de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º O Valor Adicionado Fiscal - VAF de que tratam o art. 158, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal e o art. 3º da Lei Complementar nº 063, de 11 de janeiro de 1990, será calculado, para cada município, de acordo com os critérios e condições ora estabelecidos.

Art. 2º O VAF corresponderá, para cada município:

I - ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil;

II - nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta.

§ 1º Para cálculo do VAF, ano dos dados 2007, exercício de apuração de 2008 e ano de aplicação 2009, decorrente de operações e prestações em que o remetente da mercadoria e/ou prestador do serviço, ou, ainda, o destinatário da mercadoria e/ou usuário do serviço não estejam inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS-CAGEP, será procedido tomando-se por base as informações apresentadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais/DIEF do mês de dezembro de cada ano pelo contribuinte regularmente inscrito e imputado aos municípios de acordo com os ( continua ... )

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