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Port. Sec. Faz. - PI 265/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 265 de 15.07.2008

DOE-PI: 17.07.2008

Altera a Portaria GASEC nº 092A/2000, de 25 de abril de 2000, que estabelece procedimentos relacionados com a utilização de crédito fiscal de que tratam os arts. 10 e 17 da Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997, que cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC".


O SECRETÁRIO DA FAZENDADO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria GASEC nº 092A/2000, de 25 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A utilização do crédito fiscal de que tratam os arts. 10 e 17 da Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997, por contribuinte regularmente inscrito no regime de recolhimento "Correntista", será operacionalizada na forma desta portaria.

Parágrafo único. A transferência de recursos por contribuinte do ICMS aos projetos culturais dependerá de aprovação prévia e expressa da Secretaria da Fazenda, formalizada em ato específico do Secretário da Fazenda, Anexo III."

Art. 2º O § 1º e o inciso IV do § 2º do art. 2º da Portaria GASEC nº 092A/2000, de 25 de abril de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º(...)

§ 1º O crédito fiscal de que trata este artigo, será apropriado em parcela única, a partir de 15 de julho de 2004.

§ 2º(...)

IV - fotocópia da "Autorização para Transferência de Recursos a Projetos Culturais";

Art. 3º O art. 4º da Portaria GASEC nº 092A/2000, de 25 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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