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Dec. Est. CE 29.349/08 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.349 de 09.07.2008

DOE-CE: 10.07.2008

Altera dispositivos do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta o fundo de desenvolvimento industrial do Ceará - FDI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e V, do artigo 88, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto do artigo 11 da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979; CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º do Decreto Federal nº 448, de 14 de fevereiro de 1992, que regulamenta dispositivos da Lei nº 8.181, de 18 de março de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e CONSIDERANDO a necessidade de atualização permanente das políticas públicas de atração de investimentos para a economia cearense.

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do artigo 2º; o parágrafo único do artigo 22 e o § 1º do artigo 42, do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

III - apoio e indução ao desenvolvimento industrial objetivando:

a) o fortalecimento da rede de instituições voltadas para o desenvolvimento sócio-econômico e a absorção e disseminação de novas tecnologias;

b) a atração e o fortalecimento de empresas locais de base tecnológica;

c) a geração e o incremento de cadeias produtivas;

d) o desenvolvimento da indústria do turismo."

"Artigo 22 ( continua ... )

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