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Port. SECEX 13/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 17.07.2008

D.O.U.: 21.07.2008

(Altera a Portaria SECEX nº 36/2007, que consolida os procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, relativamente às operações com pneus remoldados).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 233 da Portaria nº 25 de 27.11.2008.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, considerando a publicação da Resolução CAMEX nº 46, de 3 de julho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica alterado o caput do inciso V do Anexo B (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 36/2007, que passa a ter a seguinte redação:

"V - PNEUS REMOLDADOS - As importações brasileiras de pneumáticos remoldados, classificados nas NCM 4012.11.00, 4012.12.00 e 4012.19.00, originárias e procedentes dos Estados Partes do Mercosul ao amparo do Acordo de Complementação Econômica nº 18, estão sujeitas à limitação, anualmente, na forma estabelecida pela Resolução CAMEX nº 38, de 22 de agosto de 2007, publicada no D.O.U. de 18 de setembro de 2007, alterada pela Resolução CAMEX nº 46, de 3 de julho de 2008, publicada no D.O.U. de 4 de julho de 2008."(NR)

Art. 2º Fica alterada a alínea "1.d" do inciso V do Anexo B (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 36/2007, que passa a ter a seguinte redação:

"d) a partir de 1º de outubro de 2008, o saldo não utilizado para emissão de LI, bem como eventuais devoluções/cancelamentos poderão ser redistribuídos a qualquer importadora do produto, por ordem de registro do licenciamento no Sistema, e a quantidade a ser liberada por LI será, no máximo, igual ao volume estabelecido no item b.1 ( continua ... )

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