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IN RFB 863/08 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 863 de 17.07.2008

D.O.U.: 21.07.2008

Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, o § 2º do art. 425 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento Aduaneiro), tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e no art. 61 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e considerando o disposto nos arts. 4º e , no § 2º do art. 10, no parágrafo único do art. 14, e no art. 18 da Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º O regime aduaneiro especial de loja franca é o que permite a estabelecimento instalado em zona primária de porto ou aeroporto alfandegado vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.

Parágrafo único. Atendidas as exigências para o alfandegamento de recintos, poderá ser instalada mais de uma unidade de venda no mesmo porto ou aeroporto, inclusive unidades complementares de venda em outras áreas ou em outros terminais do mesmo porto ou aeroporto.

Art. 2º A autorização para operar o regime depende de prévia habilitação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e será outorgada à empresa selecionada mediante concorrência pública, realizada pela entidade administradora do porto ou do aeroporto em que se pretende instalar a loja ( continua ... )

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