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Port. ANP 128/99 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 128 de 30.07.1999

D.O.U.: 02.08.1999

Obs.: Rep. DOU de 30.09.1999 e 28.04.2000

Estabelece a regulamentação para a atividade industrial de rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as leis brasileiras.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 30 da Resolução nº 19 de 18.06.2009.

O DIRETOR da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria ANP nº 118, de 14 de julho de 1999, e com base na Resolução de Diretoria nº 355, de 29 de julho de 1999 e considerando:

- o disposto no inciso IX, do art. 8º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

- o disposto no art. 7º da Resolução Conama nº 9, de 31 de agosto de 1993 quanto ao destino para o óleo lubrificante usado ou contaminado;

- que a reciclagem de óleo lubrificante usado ou contaminado é uma atividade prioritária para a gestão ambiental;

- que o aproveitamento de óleo lubrificante usado ou contaminado na indústria do rerrefino é fator de economia de divisas para o País e contribui para a proteção do meio ambiente e maximização dos recursos naturais, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica regulamentada, através da presente Portaria, a atividade industrial de rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as leis brasileiras.

§ 1º Define-se indústria de rerrefino como aquela que submete os óleos lubrificantes usados ou contaminados a processo industrial para remoção de contaminantes, de produtos de degradação e de aditivos, conferindo ao produto obtido nesse processo as mesmas características de óleo lubrificante básico.

§ 2º O processamento de óleo lubrificante usado ou contaminado de propriedade e uso de empresas consumidoras, quando realizado no próprio recinto das mesmas, não é considerada atividade de rerrefino, desde que o óleo lubrificante básico obtido não se destine a nenhuma ( continua ... )

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