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Port. ANP 125/99 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 125 de 30.07.1999

D.O.U.: 02.08.1999

Obs.: Rep. DOU de 30.09.1999 e 28.04.2000

Estabelece a regulamentação para a atividade de recolhimento, coleta e destinação final do óleo lubrificante usado ou contaminado.


 

O DIRETOR da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria ANP nº 118, de 14 de julho de 1999, e com base na Resolução de Diretoria nº 355, de 29 de julho de 1999 e considerando:

- a necessidade de controle do descarte de óleo lubrificante usado ou contaminado, em conformidade com o que estabelece a Resolução CONAMA nº 9, de 31 de agosto de 1993;

- que a reciclagem de óleo lubrificante usado ou contaminado é uma atividade prioritária para a gestão ambiental;

- as diretrizes constantes da Portaria Interministerial MME/MMA nº 1, de 29 de julho de 1999;

- disposto no inciso IX, do art. 8º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica regulamentada, através da presente Portaria, a atividade de recolhimento, coleta e destinação final do óleo lubrificante usado ou contaminado.

(Nota)

Art. 2º Para os fins desta Portaria, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - óleo lubrificante básico: principal constituinte do óleo lubrificante acabado, podendo ser de origem mineral (derivado do petróleo), ou sintético (derivado de vegetal ou de síntese química);

II - óleo lubrificante acabado: produto formulado a partir de óleo lubrificante básico, podendo conter aditivos;

III - óleo lubrificante usado ou ( continua ... )

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