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Lei Mun. Campinas/SP 11.749/03 - Lei do Município de Campinas/SP nº 11.749 de 13.11.2003

DOM-Campinas: 14.11.2003

Obs.: Rep. DOM de 03.12.2003

Dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

CAPITULO I
OBRIGATORIEDADE/RESPONSABILIDADE

Art. 1º O alvará de uso, documento imprescindível ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, de serviços, institucionais e industriais instalados em solo particular, será expedido pelo departamento competente da Prefeitura Municipal de Campinas, nas condições estabelecidas por esta Lei e deverá ser afixado, no estabelecimento, em lugar visível e de fácil leitura.

§ 1º. A solicitação do alvará é de responsabilidade do proprietário do estabelecimento.

§ 2º. O alvará de uso será expedido para a área de construção que possua Certificado de Conclusão de Obras - CCO (antigo habite-se).

§ 3º. Para efeitos desta Lei, equipara-se a solo particular, os imóveis com características de propriedade privada, entregues pelo poder público a terceiros, a título de permissão e/ou concessão.

§ 4º. Os imóveis localizados na zona rural, cujo uso se enquadre naqueles discriminados no "caput" serão regulados pela presente lei.

CAPÍTULO II
ALVARÁ DE USO PROVISÓRIO

Art. 2º Também será concedido alvará de uso, mediante solicitação do requerente ou mediante a constatação da existência de áreas irregulares nos termos do contido nos incisos XIII e XIV do Artigo 3º da Lei Complementar nº 09 de 23 de dezembro de 2003, para imóveis sem CCO - Certificado de Conclusão de Obras, desde que o interessado apresente:

a) Laudo atestando estar em condições de segurança e estabilidade a edificação, assinado por profissional habilitado, juntamente com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

b) AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros dentro do seu prazo de validade.

§ 1º. O ( continua ... )

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