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Port. Sec. Rec. Est. - MG 58/08 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 58 de 16.07.2008

DOE-MG: 17.07.2008

Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 75 de 09.06.2009.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe foi conferida no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 c/c Decreto 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e com base em proposição da Superintendência Regional da Fazenda/Ipatinga,

RESOLVE:

Estabelecer, nos municípios circunscritos à Superintendência Regional da Fazenda/Ipatinga, os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias, em alteração às Portarias nº 032 de 18/05/2006, e nº 036 de 16/08/2006, publicadas no "Minas Gerais" de 20 de maio de 2006 e 17/08/2006, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação para produzir efeitos a partir de 01/08/2008.

Subsecretaria da Receita Estadual, Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2008.

PEDRO MENEGUETTI

Subsecretário da Receita Estadual

ProdutoUnidadeValor(R$)
( continua ... )

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