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Port. Sec. Rec. Est. - MG 57/08 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 57 de 16.07.2008

DOE-MG: 17.07.2008

Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte de mercadorias.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 147 de 08.10.2015.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe foi conferida, no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 c/c Decreto nº 43.193 de 14 de fevereiro de 2003, e com base em proposição da SRF/Montes Claros,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, nos municípios circunscritos à Superintendência Regional da Fazenda de Montes Claros, o valor mínimo de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de mercadorias, conforme tabelas.

TABELA DE FRETE - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO

Distância por Km - de :Valor por tonelada incluindo ICMSValor do Frete s/ o ICMS
7%12%18%
001 a 0506,13( continua ... )

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