Port. Sec. Rec. Est. - MG 57/08 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 57 de 16.07.2008

DOE-MG: 17.07.2008

Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte de mercadorias.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe foi conferida, no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 c/c Decreto 43.193 de 14 de fevereiro de 2003, e com base em proposição da SRF/Montes Claros,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, nos municípios circunscritos à Superintendência Regional da Fazenda de Montes Claros, o valor mínimo de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS incidente na prestação de serviço de transporte de mercadorias, conforme tabelas.

TABELA DE FRETE - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO

( continua ... ) Distância por Km - de : Valor por tonelada incluindo ICMS Valor do Frete s/ o ICMS 7% 12% 18% 001 a 050 6,13 6,48 0,96 5,70

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