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Port. Sec. Faz. - MT 135/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 135 de 16.07.2008

DOE-MT: 17.07.2008

Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 101/2008, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

RESOLVE :

Art. 1º Inclui por 45 dias na Lista de Preços, divulgada pela Portaria nº 101 /2008, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária, os itens constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 16 de julho de 2008.

MARCEL SOUZA CURSI

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

ANEXO DA PORTARIA Nº 135 /2008-SEFAZ

DESCRIÇÃOUNIDADECÓDIGOVALOR R$
( continua ... )

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