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Dec. Est. MT 1.453/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.453 de 17.07.2008

DOE-MT: 17.07.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem atualizações no Regulamento do ICMS, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2007, bem como das alterações que lhe foram colacionadas pelo Convênio ICMS 146/2007, de 14 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2007;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - renumerada para Seção Única a Seção I do Capítulo I do Título V do Livro I, mantidos os artigos 289 a 296-G que a integram, com os respectivos textos, como segue:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO V

(...)

CAPÍTULO I

(...)

Seção Única

Das Disposições Gerais

Artigo 289 (...)

Artigo 290 (...)...(...)

Artigo 291 (...)...(...)

Artigo 292 ( continua ... )

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