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Dec. Est. PA 1.148/08 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.148 de 17.07.2008

DOE-PA: 18.07.2008

Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR-PA, área de Reserva Legal e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o Decreto Estadual nº 2.593, de 27 de novembro de 2006, a Lei nº 6.462, de 4 de julho de 2002, e a Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995,

DECRETA:

Art. 1º O Cadastro Ambiental Rural - CAR-PA como um dos instrumentos da Política Estadual de Florestas e do Meio Ambiente, obriga o cadastro de todo imóvel rural localizado no Estado do Pará, mesmo aquele que não exerça qualquer atividade rural economicamente produtiva.

Parágrafo único. O imóvel rural que não estiver inscrito no CAR-PA, será considerado irregular ambientalmente, estando sujeito às sanções administrativas, penais e civis.

Art. 2º Não será concedido licenciamento de qualquer natureza para o imóvel rural que não esteja matriculado no CAR-PA.

Art. 3º No CAR-PA constarão os dados essenciais do imóvel rural: a Área Total - APRT, a Área de Preservação Permanente - APP, a proposta de Área de Reserva Legal - ARL, a Área para Uso Alternativo do Solo - AUAS, além dos nomes e da qualificação dos detentores do imóvel rural, da posse ou do domínio, as coordenadas geográficas e demais dados exigidos pelo Órgão Ambiental do Estado.

§ 1º Constatado no ato da inscrição Área de Preservação Permanente - APP e/ou Área de Reserva Legal a ser recomposta, a exigência será obrigatoriamente expressa no CAR- PA, discriminada e georreferenciada, ficando o proprietário rural obrigado a recompô-la.

§ 2º Os critérios e procedimentos para efetivação do CAR-PA, aprovação e recomposição de Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal serão estabelecidos em ato normativo do Órgão Ambiental do Estado.

§ 3º Aprovada a área da Reserva Legal o Órgão Ambiental do Estado fará constar no CAR-PA esta informação, com as coordenadas e especifícações necessárias e informará o cadastrado, para efeito de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente.

Art. 4º O CAR-PA não autoriza qualquer atividade econômica no imóvel rural, exploração florestal, supressão de vegetação, nem se constitui em prova da posse ou propriedade para fins de regularização fundiária.

Art. 5º As florestas de domínio privado não sujeitas à área de preservação permanente, são suscetíveis de utilização, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo, os percentuais estabelecidos pelo ( continua ... )

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