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Dec. Est. MS 12.586/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.586 de 17.07.2008

DOE-MS: 18.07.2008

Prorroga o prazo de pagamento do ICMS em relação às operações que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no art. 83 da referida Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por trinta dias o prazo para o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações de saída de mercadorias promovidas por contribuintes estabelecidos neste Estado, em decorrência de negócios firmados durante a realização, no Centro de Exposições Albano Franco, em Campo Grande, neste Estado, da EXPO-ECOS - EXPOSIÇÃO E ENCONTRO CENTRO-OESTE DE SUPERMERCADOS, prevista para o mês de setembro de 2008.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também em relação à parcela do imposto exigível, por ocasião da entrada das respectivas mercadorias, nos termos do Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005.

§ 2º Não se incluem nas disposições deste artigo as operações de saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Art. 2º Para usufruir da prorrogação de prazo prevista no caput do art. 1º, o contribuinte deve:

I - em relação aos negócios firmados durante o evento nele mencionado:

a) emitir o pedido de fornecimento da mercadoria em três vias, com a seguinte destinação, nesta ordem:

1. uma via para o Fisco;

2. uma via para o emitente;

3. uma via para o adquirente;

b) apresentar as duas primeiras vias do pedido de fornecimento de mercadoria ao Fisco, que reterá a sua via e devolverá, com o respectivo visto fiscal, ao contribuinte, a via que lhe pertence, para ser anexada à via fixa da nota fiscal a ser emitida antes da saída efetiva da mercadoria;

c) promover a saída da mercadoria até o dia 31 ( continua ... )

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