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DN CAT 6/08 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 17.07.2008

DOE-SP: 18.07.2008

TFSD - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - "Microempresas" e "Empresas de Pequeno Porte" - Revogada a dispensa do pagamento de taxas vinculadas ao poder de polícia com a revogação do "Simples Paulista" pelo "Simples Nacional"-Isenção prevista no inciso XIV do artigo 3º da Lei 7.645/1991 permanece vigente.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:

Fica aprovado o entendimento contido no expediente GDOC 13376-8595, de 14 de março de 2008, cujo texto é reproduzido a seguir, com as adaptações necessárias:

"1 - Trata-se do Ofício nº 002/08, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito de São José do Rio Preto, dirigida ao Senhor Diretor da Consultoria Tributária, solicitando esclarecer se há isenção de taxa na emissão de Alvará de Registro e Licença Anual a estabelecimentos que atuam na revenda de peças usadas de veículos automotores que são optantes do "Simples Nacional". (...)

2 - Registre-se que, conforme dispõe o § 1º do artigo 145 da Constituição Federal de 1988, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Tal disposição não abrange as taxas justamente porque essas têm a finalidade de ressarcir o serviço prestado ao contribuinte pelo Estado.

3 - Cabe esclarecer que no ordenamento jurídico paulista a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos foi instituída pela Lei nº 7.645, de 24/12/1991. Na citada lei constam anexas as tabelas "A" (atos de serviços diversos), "B" (atos decorrentes do poder de polícia) e "C" (serviços de trânsito), nas quais estão relacionados os atos e respectivos valores em UFESP, portanto, a taxa em análise, referente ao item 6.2 da tabela "B", é devida em decorrência do exercício do poder de polícia.

4 - Saliente-se que a ( continua ... )

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