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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.396/08 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.396 de 16.07.2008

D.O.U.: 18.07.2008

Dispõe sobre o Documento 24 do MCR e define prazos para fins de recolhimento e de pagamento relativos a deficiência de aplicação dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4).


 

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16 de julho de 2008, com base nas disposições previstas no item 6-1-18 e na alínea "d" dos itens 6-2-3 e 6-4-3 do Manual de Crédito Rural (MCR), e tendo em vista o contido no art. 4º da Resolução nº 3.564, de 29 de maio de 2008, decidiu:

Art. 1º Fica aprovado o Documento 24 do Manual de Crédito Rural (MCR), que dispõe sobre o controle e o acompanhamento das aplicações ao amparo dos recursos obrigatórios e da poupança rural de que tratam as seções 6-2 e 6-4 do MCR, dos saldos e das liberações das aplicações em crédito rural, bem como acerca da verificação das respectivas exigibilidades.

Art. 2º As instituições financeiras sujeitas ao cumprimento das exigibilidades dos recursos do MCR 6-2 e do MCR 6-4 e/ou autorizadas a operar em crédito rural nos termos da seção 1-3 do MCR, inclusive as cooperativas de crédito e as agências de fomento, devem observar as condições previstas no Documento 24 do MCR, no que couber, cujas informações devem ser enviadas ao Banco Central do Brasil mensalmente, em conformidade com as instruções e os conceitos contidos no Anexo I desse documento.

Art. 3º A remessa da documentação exigida na forma do item 5 do Anexo I do Documento 24 do MCR, relativa à posição informada de aplicação de recursos do mês de junho de 2008, poderá ser efetivada com base no modelo divulgado pela Carta-Circular nº 2.834, de 29 de janeiro de 1999, sujeita às seguintes condições:

I - a instituição financeira deve reapresentar a respectiva ( continua ... )

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