Del. MMA/CGEN 222/08 - Del. - Deliberação CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - MMA/CGEN nº 222 de 26.06.2008
D.O.U.: 11.07.2008
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e pelo Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 13, inciso III, do seu Regimento Interno, e considerando as informações constantes do Processo nº 02000.001131/2008-03, resolve:
Art. 1º Conceder à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-EMBRAPA, CNPJ nº 00.348.003/0001-10, a Autorização nº 31, para acesso ao conhecimento tradicional associado junto a geraizeiros residentes na comunidade de "Água Boa 2", Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais, com a finalidade de pesquisa científica, de acordo com os termos do projeto intitulado "Extrativismo, Etnoecologia e Manejo Sustentável de Mangaba (Hancornia speciosa Gomez) em Rio Pardo de Minas/MG", sob coordenação dos Professores Aldicir Osni Scariot e Marcelo Brilhante de Medeiros, da EMBRAPA, observado o disposto no art. 16 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e no art. 8º do Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001.
Art. 2º A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-EMBRAPA e os pesquisadores vinculados ao projeto obrigam-se a incluir nos resultados da pesquisa, em quaisquer meios que esta venha a ser divulgada, a informação da origem do conhecimento tradicional associado e a advertência de que o acesso às informações disponibilizadas nos resultados para as finalidades de desenvolvimento tecnológico e bioprospecção necessitam da obtenção da Anuência Prévia e da assinatura de Contrato de Repartição de Benefícios junto à comunidade envolvida e da autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.
Art. 3º As informações contidas no Processo nº 02000.001131/2008-03, embora não transcritas aqui, são consideradas partes integrantes deste documento.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua ( continua ... )
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