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Edital CAEF/Santos - SP 19/08 - Edital - Edital Coordenadora de Assuntos Econômico-Fiscais nº 19 de 17.07.2008

DOM-Santos: 17.07.2008

Beneficio de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte - 2009 não contempladas com a renovação automática.


Comunicamos aos Srs. Contribuintes e Contadores, que a solicitação do Beneficio para as Microempresas e para as Empresas de Pequeno Porte, para o exercício fiscal do ano de 2009, previsto na Lei 3750, de 20 de dezembro de 1971, devera ser efetuada através de requerimento, sem cobrança de taxa de expediente com os seguintes documentos :

- Requerimento CCM preenchido corretamente e legível;

- Fotocópia do Alvará de Licença ou formulário ST1;

- Fotocópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cadastrada no Simples como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Ano base 2007 exercício 2008, juntamente com o protocolo de entrega;

- Fotocópia do formulário de Declaração de Microempresa ou Declaração de Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso, devidamente registrada da JUCESP, para os contribuinte que tenham iniciado suas atividades no ano de 2007;

- Fotocópia do protocolo Declaração de Pessoa Jurídica - inativa 2008 , caso a empresa tenha permanecida inativa do ano de 2007;

- Fotocópia do CNPJ;

- Fotocópia do Simples Paulista ou GIA, entregue a Secretaria da Fazenda Estadual, para os contribuintes sujeitos ao ICMS As solicitações deverão ser encaminhadas ao Protocolo Geral da Prefeitura, sito a Praça Mauá s/nº, (ao lado da banca de jornal-lateral Rua Gal. Câmara) ate o dia 30 de agosto de 2008;

NOTA

Informamos a todos os Contribuintes que derem entrada no requerimento de Alvará de Licença até o dia 30 de novembro de 2008, deverão solicitar o beneficio para exercício de 2009, através de requerimento com os seguintes documentos;

- Requerimento CCM preenchido corretamente e legível

- Fotocópia do protocolo de entrada no protocolo do processo de Alvará de Licença;

- Fotocópia do formulário de Declaração de Microempresa ou Declaração de Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso, devidamente registrada da JUCESP, ano de 2008;

- Fotocópia do comprovante de inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para os contribuintes sujeitos ao ICMS.

IMPORTANTE:

Somente terão direito ao beneficio os Contribuintes que estiverem em dia com os recolhimentos da Taxa de Licença ate o exercício de 2007, bem com os recolhimentos e escrituração relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tanto como PRESTADOR quanto como TOMADOR de serviços ate a data do protocolo do referido processo de beneficio.

Os processos que não estiverem com a documentação em conformidade com o edital, serão indeferidos pela Autoridade Administrativa, de acordo com a legislação em vigor ( continua ... )

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