x
x
x
Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 14.142/08 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 14.142 de 08.07.2008

DOM-São José do Rio Preto: 15.07.2008

Dispõe sobre a emissão de certidões e regulamenta os artigos 195 a 198 do Código Tributário Municipal - Lei nº 3.359, de 09 de novembro de 1983.


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do art. 64, VI, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA :

Art. 1º A expedição de certidões pela Administração Direta e Indireta do Município que visem ao atendimento de pedidos de informações para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal, coletivo ou geral, nos termos dos incisos XXXIII e XXXIV, alínea b do artigo 5º da Constituição Federal, será feita de forma gratuita.

Parágrafo único. Serão, ainda, fornecidas gratuitamente as certidões destinadas à instrução de ação popular, ação civil pública ou de qualquer outra medida judicial ou administrativa que tenha por escopo a defesa do patrimônio público, à obtenção de dados constantes do Cadastro Municipal Imobiliário, Mobiliário e do Sistema de Saneamento, condicionada a sua expedição a requerimento devidamente fundamentado.

Art. 2º Quando o pedido de certidão se referir a matéria que se encontre aguardando decisão judicial deverá ser ouvido previamente o órgão que estiver oficiando em juízo.

Art. 3º As certidões serão expedidas mediante reprodução manuscrita, datilográfica ou reprográfica, sob a forma de breve relato ou inteiro teor, ou ainda, por sistema de processamento de dados ou por meio da Internet, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da protocolização do pedido, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 9.051, de 18 de maio de 1995, e parágrafo único do artigo 196 da Lei Municipal nº 3.359, de 09 de novembro de 1983.

Art. 4º As certidões relativas à existência ou inexistência de débitos perante a Fazenda Pública Municipal serão expedidas desconsiderando-se as ocorrências havidas no período de até 30 (trinta) dias anteriores à data de emissão da mesma, ressalvando-se a possibilidade de alteração da condição fiscal em razão de pagamento ou não pagamento de obrigação fiscal.

Parágrafo único. As certidões referentes a débitos que estiverem com sua exigibilidade suspensa, nos termos dos incisos I a V do artigo 151 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), deverão ser requeridas diretamente no Setor de Atendimento ao Público do Paço ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?