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Dec. DF 18.995/98 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 18.995 de 09.01.1998

DO-DF: 12.01.1998

Regulamenta os contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º A arrecadação das receitas de competência do Distrito Federal poderá ser feita por instituições financeiras ou comerciais, na conformidade das disposições do presente Decreto.

Parágrafo único. As instituições que desejam integrar o Sistema de Arrecadação de Receitas a que se refere o presente Decreto deverão celebrar contrato de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas com o Distrito Federal.

Art. 2º Os valores arrecadados nos termos do presente Decreto serão depositados pelas instituições contratantes, em conta bancária, sem remuneração, aberta pela própria instituição sob o título "DEPÓSITO DE PODERES PÚBLICOS A VISTA - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - CONTA ARRECADAÇÃO".

§ 1º As instituições que contratarem o recebimento dos parcelamentos de tributos com o Distrito Federal abrirão, complementarmente a conta "DEPÓSITO DE PODERES PÚBLICOS A VISTA - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - CONTA PARCELAMENTO".

§ 2º Na hipótese em que a contratante seja instituição financeira, as contas previstas neste artigo poderão ser de natureza transitória.

Art. 3º As instituições não responderão pelas declarações dos contribuintes consignadas nos documentos de arrecadação, excetuando-se os cálculos dos acréscimos legais decorrentes de atrasos nos pagamentos dos tributos, quando elaborados pelos próprios estabelecimentos das instituições.

Art. 4º Os documentos de arrecadação apresentados às instituições contratantes deverão, obrigatoriamente, preencher todas as formalidades exigidas, não podendo conter emendas ou rasuras, devendo ser conferida a importância, a data do vencimento e demais elementos especificados na legislação.

Art. ( continua ... )

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