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Dec. Est. GO 6.739/08 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.739 de 25.04.2008

DOE-GO: 30.04.2008

Altera os Anexos VII, VIII e IX do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 200800013000896,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Anexo VII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Se a mercadoria relacionada neste Anexo estiver sujeita ao regime da substituição tributária pelas operações posteriores, o IVA previsto para as operações subordinadas ao referido regime prevalece sobre o IVA previsto neste Anexo." (NR)

Art. 2º O item 4 do inciso I do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"I -(...)

4. ÁGUA MINERAL E GELO

2201 Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, nem aromatizadas, e gelo, cujos IVA são:

a) na operação com água mineral em que o remetente for industrial, importador, arrematante ou engarrafador:

(...)

b) na operação com água mineral em que o remetente for distribuidor, depósito ou estabelecimento ( continua ... )

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