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OS Conj. SUREC/UAG - DF 1/08 - OS Conj. - Ordem de Serviço Conjunta SUBSECRETÁRIA DA RECEITA E O CHEFE DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DF - SUREC/UAG - DF nº 1 de 11.07.2008

DO-DF: 17.07.2008

(Estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias, bens e/ou objetos, apreendidos e declarados abandonados e sob a guarda e administração da Secretaria de Estado de Fazenda).


A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA, E O CHEFE DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, AMBOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais previstas na Portaria nº 563, de 05 de setembro de 2002, e

Considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos relativos à destinação de mercadorias, bens e/ou objetos, apreendidos e declarados abandonados e sob a guarda e administração da Secretaria de Estado de Fazenda, resolvem:

Art. 1º As mercadorias, os bens e/ou os objetos apreendidos e declarados abandonados nos termos do artigo 22, do Decreto nº 16.106/94 poderão ser destinados para uso dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e serão regulados em conformidade com os procedimentos dispostos nesta Ordem de Serviço.

Art. 2º O Núcleo de Administração do Depósito de Bens Apreendidos - NUDEP, da Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em conformidade com as disposições legais, elaborará e mandará publicar Ato Declaratório de abandono das mercadorias, bens e/ou objetos apreendidos e não reclamados nos prazos legais pelo sujeito passivo, no qual deverá conter as informações previstas no art. 22 do Decreto nº 16.106/94.

Art. 3º Os órgãos ou entidades da Administração Pública do Governo do Distrito Federal, interessados no material abandonado deverão se manifestar formalmente junto à Unidade de Administração Geral - UAG da Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo a que se refere o § 3º do artigo 22, do Decreto nº 16.106/94, a ser contado da publicação do Ato Declaratório de Abandono de Mercadoria.

Parágrafo único. O documento de solicitação do material abandonado deverá ( continua ... )

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