x
x
x
Port. Sec. Trib. - RN 67/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 67 de 16.07.2008

DOE-RN: 17.07.2008

Obs.: Rep. DOE de 18.07.2008

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na entrega de informações pelas administradoras de cartões de crédito e de débito, shopping centers e centros comerciais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos §§ 11 e 12 do art. 344 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito e de débito informarem à Secretaria de Estado da Tributação os valores de pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas e relativos a operações e prestações realizadas por contribuinte do ICMS, bem como de os shopping centers e centros comerciais prestarem informações sobre os contribuintes localizados em seus empreendimentos;

CONSIDERANDO a necessária implementação de controle permanente das informações e dos relatórios acerca do faturamento de contribuintes do ICMS que promovam vendas com pagamentos efetuados por meio de cartões de crédito ou débito em conta corrente,

RESOLVE:

Art. 1º As administradoras de cartões de crédito e de débito ou similares devem entregar à Secretaria de Estado da Tributação - SET, arquivos digitais contendo as informações relativas às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS com pagamentos feitos por meio de seus sistemas.

Parágrafo único. Relativamente aos arquivos digitais mencionados no caput observar-se-á o seguinte:

I - o respectivo leiaute e as especificações estão definidos no Manual de Orientação previsto no Protocolo ECF 04/01, de 24 de setembro de 2001, e suas alterações;

II - serão validados pelo programa Validador TEF e transmitidos, via Internet, mediante uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Documentos -TED, disponíveis no endereço eletrônico www.sintegra.gov.br;

III - poderão ser objeto de retificação, total ou aditiva, para sanar incorreções, sem aplicação de penalidade, até o termo final do prazo estabelecido para a respectiva transmissão ou entrega, desde que observada a forma constante do Manual de Orientação previsto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?