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Port. Sec. Faz. - Sergipe 677/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 677 de 11.07.2008

DOE-SE: 15.07.2008

Define Meta de arrecadação ajustada para o terceiro trimestre de 2008 e dá providências correlatas.


O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 50, § 2º, II da Lei Complementar estadual nº 67, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe e estabelece normas sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal -GPF dos Auditores Técnicos de Tributos.

Considerando o disposto no art. 4º, parágrafo único do Decreto nº 25.357, de 18 de junho de 2008, que regulamenta a Gratificação de Produtividade Fiscal dos Funcionários do Fisco, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 67, de 18 de dezembro de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Fica definida a Meta de arrecadação ajustada para o terceiro trimestre de 2008 no valor de R$ 309.800.000,00 (Trezentos e nove milhões e oitocentos mil reais).

Art. 2º Os cálculos para o estabelecimento da meta de que trata esta Portaria levaram em consideração os valores globais constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA, e os valores arrecadados no terceiro trimestre do exercício de 2007, atualizados pelos indicadores utilizados para a elaboração da proposta orçamentária pelo Estado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 11 de julho de 2008.

NILSON NASCIMENTO LIMA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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