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Port. Sec. Faz. - Sergipe 676/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 676 de 11.07.2008

DOE-SE: 15.07.2008

Estabelece procedimentos para o pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal relativa ao crescimento de arrecadação pelo cumprimento de meta de arrecadação trimestralmente ajustada e dá providências correlatas.


O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 50, § 2º, II da Lei Complementar estadual nº 67, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Fazendária do Estado de Sergipe e estabelece normas sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF dos Auditores Técnicos de Tributos.

Considerando o disposto no Decreto nº 25.357, de 18 de junho de 2008, que regulamenta a Gratificação de Produtividade Fiscal dos Funcionários do Fisco, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 67, de 18 de dezembro de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Cabe à Coordenadoria Executiva dos Fundos, diretamente ligada ao Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, o acompanhamento dos procedimentos para o pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal relativa ao crescimento de arrecadação pelo cumprimento de meta de arrecadação trimestralmente ajustada.

Art. 2º Após o fechamento da arrecadação do ICMS no trimestre correspondente, a Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária, através da Gerência de Controle Tributário, encaminhará, até o sexto dia útil do mês subseqüente ao trimestre apurado, relatório demonstrando os valores mensais de arrecadação das receitas relativas ao imposto, incluindo juros e multa de mora.

Parágrafo único. Não se considera arrecadação de ICMS à decorrente do pagamento de multa fiscal.

Art. 3º Havendo crescimento de arrecadação na forma desta Portaria, a Coordenadoria Executiva dos Fundos encaminhará à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas - GERDEPE relação dos auditores técnicos de tributos ativos, aposentados e pensionistas que ( continua ... )

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